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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Saiba como a Uniarp está atuando no tratamento e na proteção dos seus dados.
SOBRE A LEI
O que é?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, é o marco regulatório brasileiro destinado a estabelecer regras para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais no ambiente físico e digital.
A LGPD surgiu em resposta ao crescente volume de informações produzidas por indivíduos e organizações, bem como à necessidade de garantir maior segurança, transparência e controle sobre o uso desses dados.
Objetivos
Caracterização
A LGPD tem como finalidade principal proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade, assegurando que qualquer operação envolvendo dados pessoais seja realizada mediante bases legais e princípios que preservem a integridade do titular. Entre seus pilares estão a autodeterminação informativa, a responsabilização das organizações, a prevenção de danos e o uso de dados de forma ética e proporcional.
quem faz
Estrutura de Governança
Para garantir o cumprimento da legislação e a gestão adequada dos dados, a UNIARP conta com a seguinte estrutura de governança:
Encarregado de Dados (DPO)
O DPO é o canal de comunicação entre a UNIARP, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Responsável
Gabriela Fabrin Madureira
Assessora Jurídica
dpo@uniarp.edu.br
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados
Grupo responsável por definir e fiscalizar as políticas internas, monitorar a conformidade com a LGPD e orientar as ações de proteção de dados na Instituição.
Composição
Integrantes das áreas estratégicas, incluindo Jurídico, Tecnologia da Informação e Gestão Acadêmica.
saiba mais
Dados e Finalidades
Detalhes sobre os dados pessoais que tratamos e os motivos para este tratamento:
fix
Tratamos dados estritamente necessários para a prestação dos serviços educacionais e cumprimento de obrigações:
- Dados Cadastrais: Nome, CPF, RG, data de nascimento, etc.
- Dados de Contato: E-mail, telefone.
- Dados Acadêmicos: Matrícula, notas, histórico escolar.
- Dados Financeiros: Informações para cobrança e pagamentos.
- Dados de Identificação Digital: IP, logs de acesso aos sistemas.
- Dados Sensíveis: Somente quando estritamente necessário e conforme base legal prevista na LGPD (ex: dados de saúde para fins específicos).
Utilizamos seus dados pelas seguintes razões:
- Prestação de serviços educacionais.
- Gestão acadêmica (matrícula, notas, histórico).
- Pesquisa e extensão universitária.
- Processos administrativos e gestão de pessoal.
- Emissão de documentos oficiais (diplomas, certificados).
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
- Comunicação institucional.
- Segurança da informação e patrimonial.
previstos na lei
Direitos do Titular
A LGPD garante uma série de direitos aos titulares de dados, que podem ser exercidos a qualquer momento:
Direito
O que você pode solicitar
Confirmação e Acesso
Saber se tratamos seus dados e acessar as informações que possuímos.
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação
Eliminar dados tratados sem o devido consentimento ou em desconformidade com a lei (quando aplicável).
Portabilidade
Transferir seus dados a outro fornecedor de serviço (mediante regulamentação da ANPD).
Revogação de Consentimento
Retirar seu consentimento para o tratamento de dados.
Informação sobre Compartilhamento
Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.
Oposição ao Tratamento
Opor-se a tratamentos que não estejam em conformidade com a LGPD.
exercer direitos
Canal de Solicitações
A UNIARP disponibiliza um canal exclusivo para solicitações, dúvidas e comunicações relacionadas à proteção de dados pessoais:
Entre em contato com o nosso DPO pelo e-mail:
dpo@uniarp.edu.br
Segurança
Protegemos seus dados utilizando medidas de segurança robustas, incluindo:
- Controles de acesso estritos.
- Criptografia para proteger dados em trânsito e em repouso (quando aplicável).
- Monitoramento de sistemas contra atividades suspeitas.
- Políticas internas e treinamento regular de colaboradores sobre privacidade.
- Plano de resposta a incidentes de segurança.
Cookies
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