No dia 05 de outubro, o curso de Direito da UNIARP, Campus Fraiburgo, apresentou, durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores, o projeto de implantação do Lar de Apoio à Mulher de Fraiburgo. A proposta prevê um serviço de acolhimento sigiloso e temporário para mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco de morte, acompanhadas ou não de seus filhos. Hoje, o município não conta com estrutura própria para esse atendimento.
O documento é resultado do projeto de extensão “Rede de Proteção: Lei Maria da Penha em Ação”, desenvolvido no segundo semestre de 2026 por acadêmicos do curso, sob coordenação da professora Ana Lilian Villwock Azevedo, coordenadora do curso de Direito, e da professora Jociane Machiavelli, coordenadora da Curricularização da Extensão.
Uma medida protetiva por dia
O diagnóstico reunido pelos estudantes mostra que a demanda em Fraiburgo é constante. De janeiro a julho de 2026, a 2ª Vara da Comarca distribuiu 210 medidas protetivas, média de 30 por mês, o que equivale a cerca de uma por dia. Em nenhum mês o número ficou abaixo de 20. Em 2024, a comarca registrou 597 crimes contra a mulher, índice de 13,76 por mil habitantes, segundo dados do CEVID/TJSC.
O levantamento também analisou atendimentos do CREAS do município, que acompanharam mulheres de 13 bairros e da área rural. A violência psicológica foi a mais frequente, seguida da ameaça e da violência física. O Bairro São Miguel concentrou 26% dos casos, o que, segundo o projeto, indica prioridade para ações preventivas na região.
Apesar desse cenário, a mulher fraiburguense em risco grave depende atualmente de vagas em outros municípios, quando há disponibilidade. O deslocamento a afasta da família, do trabalho e da escola dos filhos, além de impedir uma resposta imediata do poder público.
Fraiburgo pode ser pioneiro
O mapeamento feito pelos acadêmicos não encontrou experiência consolidada de casa-abrigo municipal em cidades com menos de 50 mil habitantes na Região Sul. Em Santa Catarina, esses serviços estão concentrados em municípios de maior porte, como Florianópolis, Joinville, Blumenau, Chapecó, Lages e Caçador. Com a implantação, Fraiburgo pode se tornar referência na região do Contestado e modelo para municípios vizinhos de porte semelhante.
Como vai funcionar
A proposta prevê capacidade inicial de 12 vagas, para até quatro mulheres e seus dependentes, com funcionamento 24 horas por dia, endereço sigiloso e equipe multiprofissional formada por coordenação, assistente social, psicóloga, educadoras sociais e equipe de apoio. A permanência é de até 90 dias, prorrogável até o limite de 180, e cada mulher constrói com a equipe um plano de saída segura, com moradia, renda e rede de apoio. Após deixar o Lar, ela segue acompanhada pelo CREAS por seis meses.
O acolhimento é voluntário e não exige boletim de ocorrência, em coerência com a Lei Maria da Penha. As portas de entrada incluem CREAS, CRAS, polícias, unidades de saúde, Conselho Tutelar, Judiciário, Ministério Público, Defensoria, OAB, por meio do projeto “OAB por Elas”, e o Núcleo de Prática Jurídica da UNIARP.
O projeto sugere implantação em duas etapas: uma fase emergencial a partir do primeiro trimestre de 2027, com vagas conveniadas, transporte seguro e auxílio-aluguel, e a abertura definitiva do Lar em julho de 2027. O custo estimado é de cerca de R$ 100 mil para implantação e R$ 57 mil mensais para manutenção, com possibilidade de cofinanciamento estadual e federal, emendas parlamentares e consórcio com municípios vizinhos.
O que foi pedido aos vereadores
Atento à legislação, o projeto propõe dois caminhos complementares: uma indicação da Câmara ao Prefeito, para que o Executivo envie o projeto de lei de criação do serviço, e uma lei de diretrizes de iniciativa parlamentar, cuja minuta acompanha o documento. Também foi solicitada a previsão de recursos na Lei Orçamentária de 2027, o estudo de um consórcio regional e a designação de vereadores para acompanhar a implantação junto à universidade e à rede de proteção.
Extensão que transforma a comunidade
A iniciativa mostra a extensão universitária em sua função essencial: aproximar o conhecimento produzido em sala de aula das necessidades reais da comunidade. Os acadêmicos levantaram dados, estudaram a legislação, analisaram modelos de gestão e entregaram ao poder público uma proposta técnica pronta para ser colocada em prática. O projeto dialoga ainda com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente com o ODS 5, que trata da igualdade de gênero.
A UNIARP, por meio do Curso de Direito, colocou-se à disposição do município para apoio técnico, capacitação das equipes, orientação jurídica e avaliação do serviço.
